Termos e Condições Gerais para Cursos e Eventos
Aqui estão destacados os termos e condições sob as quais o Instituto Pazes Ltda, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua São Paulo, 1.950, inscrita no CNPJ sob o nº 36.593.318/0001-70 (“parte contratada”) estará provendo serviços de treinamento e capacitações presenciais e on-line a você (“parte contratante”), mediante a aceitação eletrônica deste Contrato e o preenchimento da respectiva Ficha Cadastral.
Cláusula 1. OBJETO
O objeto do presente é a prestação de serviços educacionais correspondentes a cursos livres, a serem ministrados por instrutores especializados, capacitados e experientes com a utilização de recursos audiovisuais, aulas práticas e teóricas, de acordo com o conteúdo programático e carga horária divulgado pela parte contratada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os curso livres poderão ser ofertados nas seguintes modalidades:
a) Presencial;
b) Síncrono (on-line e ao vivo);
c) Assíncrono (gravado e disponível em plataforma virtual)
Cláusula 2. INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas pelo site da parte contratada ou por esta indicado e mediante pagamento integral ou da primeira parcela, se o pagamento for parcelado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A inscrição é nominal, com caráter personalíssimo, sendo vedada sua reprodução, ou cedida para terceiros.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mera inscrição no curso, sem pagamento, não garante a vaga.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É de inteira responsabilidade da parte contratante o fornecimento das informações exatas quando do preenchimento do formulário de inscrição, cujos dados serão utilizados para emissão da nota fiscal e do certificado de conclusão do curso.
PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos de cursos ao vivo, quando o quórum mínimo de 13 (treze) alunos por curso não for atingido, a parte contratada, mediante prévio aviso, poderá remarcar nova data para os cursos e, caso a nova data não atenda os interesses da contratante, ficará disponível um crédito correspondente, a ser destinado para a participação em futuras datas; ou não havendo interesse da contratante na nova data, deverá a parte contratada ressarcir à parte contratante os valores que eventualmente já foram pagos.
Cláusula 3. AULAS PRESENCIAIS
As aulas presenciais serão ministradas nos locais em que a parte contratada indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizer necessária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de ausência da parte contratada, as aulas serão consideradas como ministradas, sem direito a reposição ou devolução dos valores pagos, salvo exceções previstas na cláusula 6.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A aferição da presença no curso se dará por meio da assinatura de lista a ser disponibilizada no início de cada aula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A parte contratante se compromete a chegar no local de realização do curso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início da aula, inclusive para fins de credenciamento.
PARÁGRAFO QUARTO: Todas as atividades propostas durante a realização das aulas presenciais serão regidas pelos princípios da voluntariedade, consensualidade e confidencialidade, de modo que fica a critério da parte contratante se disponibilizar e consentir quanto à sua participação, mantendo o compromisso inequívoco de resguardar o sigilo, a integridade e a dignidade dos demais cursistas.
PARÁGRAFO QUINTO: As aulas presenciais poderão ser gravadas, resguardados o direito de imagem e o dever de sigilo previstos nas cláusulas 9 e 10.
PARÁGRAFO SEXTO: Havendo, por motivo de força maior, a impossibilidade de realização das aulas pela parte contratada, será oferecido direito de reposição em nova data a ser definida e divulgada à parte contratante, buscando atender a agenda dos participantes.
Cláusula 4. AULAS ON-LINE
As aulas on-line podem ser ofertadas na modalidade síncrona (ao vivo) ou assíncrona (gravadas e disponibilizadas em plataforma virtual), e se diferem quanto ao formato e quanto ao compromisso da parte contratante com relação à presença e à participação no curso ofertado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em qualquer das modalidades, o acesso e permanência em aula serão de responsabilidade da parte contratante.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de ausência da parte contratada na modalidade síncrona, as aulas serão consideradas como ministradas, sem direito a reposição ou devolução dos valores pagos, salvo exceções previstas na cláusula 6.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A parte contratada se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas da parte contratante, pela conexão do sítio à rede da Internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.
PARÁGRAFO QUARTO: Havendo, por motivo de força maior, a impossibilidade de realização das aulas pela parte contratada, será oferecido direito de reposição em nova data a ser definida e divulgada à parte contratante, buscando atender a agenda dos participantes.
PARÁGRAFO QUINTO - No caso de inscrição em modalidade síncrona, a parte contratante se compromete e se responsabiliza em participar dos encontros ao vivo, ciente de que precisa completar pelo menos 75% da carga horária para fins de certificação de conclusão do curso.
PARÁGRAFO SEXTO - A aferição de presença na modalidade síncrona se dará por meio de formulário de perguntas enviadas pelo “link de participação”, o qual será enviado à parte contratante durante o curso e cujo preenchimento deve ser realizado até o prazo máximo de 24h após o término da aula ministrada.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As aulas síncronas poderão ser gravadas e disponibilizadas aos cursistas no prazo de até 7 (sete) dias da finalização do curso.
PARÁGRAFO OITAVO - A gravação de que trata o parágrafo anterior se restringe ao conteúdo estritamente teórico da programação do curso, não contemplando atividades em grupos, realização de círculos e práticas restaurativas correlatas, dinâmicas ou quaisquer outras práticas de conteúdo confidencial que exponha as narrativas dos participantes.
PARÁGRAFO NONO - As atividades práticas propostas durante a realização dos cursos síncronos são regidas pelos princípios da voluntariedade, consensualidade e confidencialidade, de modo que fica a critério da contratante se disponibilizar e consentir quanto à sua participação, mantendo o compromisso inequívoco de resguardar o sigilo, a integridade e a dignidade dos demais cursistas.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Caso as aulas sejam gravadas, a contratante se compromete a passar um e-mail de uso pessoal e de senha intransferível para acessar o conteúdo, observando todas as condições dispostas na cláusula sétima deste contrato acerca da restrição de cópia, modificação, reprodução, distribuição, venda, revenda ou criação de produtos derivados de quaisquer materiais utilizados durante o curso.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A contratada não se responsabiliza por quaisquer eventualidades ou problemas técnicos de imagem e som que decorram da gravação dos encontros por parte da plataforma virtual.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A contratada se reserva o direito de retirar a autorização de acesso ao conteúdo gravado em caso de suspeita ou comprovação de quaisquer violações ao disposto na cláusula sétima.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A gravação das aulas poderá ser utilizada para fins de reposição, desde que seja enviado para o e-mail institutopazes@gmail.com arquivo em formato word ou PDF constando o título “atividade de reposição e aferição de presença” com os seguintes itens: a) nome completo; b) curso a que se refere a aula reposta; c) justificativa de ausência; d) síntese do tema da aula; d) principais tópicos abordados; e) reflexões pessoais a partir dos temas elucidados.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Nos casos em que a parte contratante não somar 75% de participação necessária, a emissão de certificado estará condicionada à produção da atividade especificada no parágrafo anterior, sendo que para os demais casos, a reposição é facultativa.
Cláusula 5. PAGAMENTO E NOTA FISCAL
Os cursos e eventos podem ser pagos por cartão de crédito; transferência, pix ou depósito; e boleto bancário. Eventuais taxas de parcelamento, transação ou emissão de boleto são de responsabilidade da parte contratante, não estando contemplados no valor estipulado para o curso.
PARÁGRAFO ÚNICO: É dever da contratada emitir nota fiscal referente a prestação de serviço. Os dados da nota fiscal devem ser fornecidos pelo contratante, mediante preenchimento do formulário cadastral.
Cláusula 6. CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA
O contratante tem direito a cancelamento do curso com ressarcimento integral do valor pago desde que solicitado antes do início das aulas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se o cancelamento acontecer após o início das aulas, o contratante terá direito a receber 30% sobre o valor restante do contrato (aulas vincendas e não usufruídas).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a contratação acontecer fora do estabelecimento comercial, o contratante poderá solicitar cancelamento com ressarcimento integral no prazo de sete dias.
Cláusula 7. CERTIFICAÇÃO
A parte contratada emitirá certificado de participação no curso para os participantes que obtiverem a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, bem como, quando for o caso, concluir o mínimo exigido dos exercícios propostos.
PARÁGRAFO ÚNICO: É de responsabilidade da parte contratante o fornecimento dos dados necessários para emissão do certificado por meio do formulário cadastral.
Cláusula 8. DIREITOS AUTORAIS
Todos os materiais didáticos, arquivos eletrônicos, gravações de aulas e quaisquer documentos utilizados no curso são protegidos por direitos autorais, sendo proibida a sua reprodução para terceiros, cabendo responsabilização penal por ilícitos eventualmente praticados, além da reparação por perdas e danos diretamente ocasionados à parte contratada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este contrato não implica a cessão ou a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual da parte contratada, o que abrange os materiais co-construídos com os participantes do curso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É proibido copiar, modificar, reproduzir, distribuir, vender, revender ou criar produtos derivados de qualquer material utilizado no curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os conhecimentos e materiais didáticos oferecidos no curso podem ser citados, desde que feita referência expressa à sua autoria e fonte.
PARÁGRAFO QUARTO: Nos casos em que for compartilhado acesso a aulas gravadas, este o será por tempo determinado e de utilização exclusiva do contratado. Sendo vedado o download, compartilhamento, reprodução, modificação, venda ou regravação, cabendo eventual responsabilização penal e reparação civil por perdas e danos ocasionados à contratada.
PARÁGRAFO QUINTO: A parte contratada não está vinculada a disponibilizar para a parte contratante quaisquer materiais produzidos ou utilizados durante o curso, salvo quando expressamente previsto em publicidade ou divulgação.
Cláusula 9. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
A parte contratante será consultada sobre o consentimento e a autorização do uso da imagem e voz por meio do formulário cadastral.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização de que trata essa cláusula contempla a utilização e veiculação de fotografias e vídeos com o registro de imagem da contratada para fins de publicidade institucional, em sites, folders, materiais publicitários e redes sociais da contratada, sem limitação de número de inserções ou reproduções.
Cláusula 10. DEVER DE SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a contratante é obrigada a manter em sigilo todas as informações relacionadas às quais a parte contratante terá acesso durante o período de vigência do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: O dever de sigilo contempla todas as narrativas pessoais com as quais a contratante tiver contato em virtude do curso, protegendo não apenas os professores, mas o direito à privacidade dos demais participantes.
Cláusula 11. POLÍTICA DE DESCONTOS
A parte contratada oferece política de descontos tanto para seus ex-alunos, quanto para inscrições de grupos acima de cinco pessoas. Nos dois casos, o desconto demanda solicitação específica, seja pelo e-mail institutopazes@gmail.com, seja pelas nossas redes sociais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Salvo previsão expressa em sentido contrário, o desconto de que trata esta cláusula será de 10% (dez por cento) do valor do curso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando, na mesma ocasião, a parte contratante inscrever-se em dois ou mais cursos oferecidos pela contratada, será possível desconto de 15% (quinze por cento) do valor do curso.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto para grupos fica condicionado à inscrição efetiva de, pelo menos, cinco participantes, cuja lista nominal dos interessados deve ser enviada previamente pelo e-mail institutopazes@gmail.com
PARÁGRAFO QUARTO: Os descontos não são aplicáveis à inscrição de funcionários públicos e/ou contratados de pessoa jurídica por meio de empenho.
Cláusula 12. POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS SOCIAIS
O Instituto Pazes incentiva e promove o acesso à educação como direito humano e fundamental, oferecendo bolsas sociais parciais em seus cursos e eventos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O acesso às bolsas sociais parciais se dá por meio de preenchimento de formulário específico, disponível em nosso site www.pazes.com.br.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os cursos presenciais e on-line síncronos terão data limite para preenchimento do formulário de bolsas, sendo este indicado no portfólio e na página específica do evento. Nesses casos, o resultado das bolsas parciais de cunho social será divulgado por e-mail em até uma semana após a data final de inscrição.
Cláusula 13. DOS EVENTOS GRATUITOS
O Instituto Pazes oferece periodicamente eventos gratuitos nas modalidades presencial ou on-line síncrono com conteúdos formativos e/ou de divulgação de seus cursos e atividades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos de eventos gratuitos, os participantes não têm direito ao recebimento de certificado, gravação ou materiais, salvo divulgação expressa em sentido contrário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aplicam-se aos eventos gratuitos as regras previstas nas cláusulas 8, 9 e 10 deste contrato.
